Flashcard FC880365
Quais são os direitos do empregado na rescisão por mútuo acordo?
Contrato de Trabalho
FCC · 2025
Quais são os direitos do empregado na rescisão por mútuo acordo?
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Resposta
[O empregado tem direito à metade do aviso prévio indenizado e da multa do FGTS (redução de 40% para 20%), ao pagamento integral das demais verbas rescisórias, ao saque de até 80% do FGTS e não tem direito ao seguro desemprego.• Aviso prévio: pagamento de metade do valor do aviso prévio indenizado ao empregado.
• Multa do FGTS: a multa de 40% sobre o FGTS é reduzida pela metade, resultando em 20% do saldo.
• Demais verbas: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º proporcional pagos integralmente.
• Saque do FGTS: liberação para saque de até 80% do saldo da conta vinculada.
• Seguro desemprego: não há direito ao benefício após rescisão por mútuo acordo.
• Prazo e multa: pagamento das verbas em até 10 dias do término do contrato, com multa equivalente a um salário do empregado em caso de atraso.
]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877208
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