Flashcard FC880368
O que veda e pune a norma que tutela a igualdade no emprego?
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
O que veda e pune a norma que tutela a igualdade no emprego?
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Resposta
A norma veda práticas discriminatórias por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, pune a exigência de procedimentos relativos à esterilização ou ao estado de gravidez e atribui responsabilidade penal ao empregador, seu representante e dirigentes públicos.• Práticas discriminatórias: vedação de qualquer prática que impeça acesso ou manutenção do emprego por motivos pessoais, salvo proteção ao menor prevista constitucionalmente.
• Exigência de procedimentos: crime exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou procedimento relativo à esterilização ou ao estado de gravidez para fins de seleção ou manutenção do trabalho.
• Sujeitos ativos: pessoa física empregadora, representante legal do empregador e dirigentes de órgãos e entidades públicas podem ser responsabilizados penalmente.
Veja como foi cobrado:
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