Flashcard FC880372
O que é factum principis e quais as consequências para os empregados quando decorre de ato de desapropriação?
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
O que é factum principis e quais as consequências para os empregados quando decorre de ato de desapropriação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Factum principis ocorre quando ato do Poder Público impede ou encerra a atividade empresarial, tornando impossível a continuidade dos contratos de trabalho, incumbindo ao governo a indenização devida aos empregados.• Responsabilidade estatal: o ente público é responsável pelo pagamento da indenização devida aos empregados afetados.
• Verbas rescisórias: incluem aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais, 13.º proporcional, depósitos do FGTS e demais encargos legais.
• Fundamento legal: art. 486 da CLT atribui ao governo a obrigação de indenizar quando a paralisação ou extinção decorre de ato de autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877215
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em