Flashcard FC880373
Quais verbas são devidas se o contrato for extinto pela morte do empregador com encerramento das atividades?
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
Quais verbas são devidas se o contrato for extinto pela morte do empregador com encerramento das atividades?
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Resposta
A extinção do contrato por morte do empregador com encerramento das atividades equipara-se à rescisão sem justa causa e impõe o pagamento das verbas rescisórias devidas.
• Saldo salarial: pagamento do saldo de salário devido ao empregado.
• Aviso prévio: pagamento do aviso prévio na forma devida.
• 13º salário: pagamento do 13º proporcional quando for o caso.
• Férias: férias vencidas e proporcionais acrescidas do adicional constitucional de 1/3.
• FGTS: possibilidade de levantamento do FGTS.
• Indenizações trabalhistas: recebimento das indenizações previstas nos arts. 477 e 497 da CLT, conforme as peculiaridades do caso.
Veja como foi cobrado:
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