Flashcard FC880374
O que deve constar no instrumento de rescisão para que a quitação seja eficaz?
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
O que deve constar no instrumento de rescisão para que a quitação seja eficaz?
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Resposta
No instrumento de rescisão deve constar a especificação da natureza e do valor de cada parcela paga, sendo válida a quitação apenas quanto às parcelas expressamente discriminadas.• Especificação: o recibo deve discriminar individualmente salários, férias, 13º, aviso, indenizações e demais parcelas pagas ao empregado.
• Efeito da quitação: a quitação é eficaz apenas quanto às parcelas expressamente discriminadas, sendo as verbas não mencionadas passíveis de discussão judicial pelo empregado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877217
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