Flashcard FC880382
O que é factum principis e qual a responsabilidade do ente expropriante quanto às indenizações trabalhistas?
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
O que é factum principis e qual a responsabilidade do ente expropriante quanto às indenizações trabalhistas?
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Resposta
Factum principis é o ato de império do Poder Público que impede a continuidade da empresa e impõe ao órgão expropriante o pagamento da indenização rescisória devida aos empregados.• Prazo indeterminado: pagamento de 40% do FGTS aos empregados dispensados por factum principis.
• Contrato a termo: aplica-se a regra de pagamento de metade da remuneração até o termo como indenização rescisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877225
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