Flashcard FC880385
Qual é a consequência do factum principis quanto ao pagamento da indenização trabalhista?
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
Qual é a consequência do factum principis quanto ao pagamento da indenização trabalhista?
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Resposta
O factum principis ocorre quando ato do Poder Público torna impossível a continuidade da atividade empresarial, e a indenização trabalhista passa a ser responsabilidade do órgão público expropriante.• factum principis: ruptura dos contratos decorre de ação estatal, cabendo ao órgão que causou a interrupção o pagamento das verbas rescisórias e da indenização devida aos empregados.
Veja como foi cobrado:
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