Flashcard FC880387
Qual instituto jurídico se aplica quando ato estatal impede a continuidade da empresa e obriga o governo a pagar a indenização aos empregados?
Contrato de Trabalho
FCC · 2005
Qual instituto jurídico se aplica quando ato estatal impede a continuidade da empresa e obriga o governo a pagar a indenização aos empregados?
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Resposta
Ocorre o factum principis, incumbindo ao governo responsável pelo ato o pagamento da indenização devida aos empregados do estabelecimento.• Indenização pelo Estado: o poder público arca com as parcelas indenizatórias decorrentes da rescisão motivada pelo ato estatal.
• Responsabilidade de terceiro: trata-se de responsabilidade do Estado, sem culpa do empregador nem aplicação de força maior.
• Créditos anteriores: créditos trabalhistas anteriores ao ato permanecem vinculados ao empregador na forma da lei e da jurisprudência.
Veja como foi cobrado:
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