Flashcard FC880393
Quem paga a indenização da rescisão do contrato por factum principis?
Contrato de Trabalho
FCC · 2003
Quem paga a indenização da rescisão do contrato por factum principis?
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Resposta
A indenização da rescisão por factum principis é paga pelo governo responsável.
• Indenização: o ente estatal assume o pagamento das verbas rescisórias de natureza indenizatória decorrentes da dispensa motivada por ato administrativo ou legal.
• Responsabilidade: o empregador não responde por essa indenização específica.
• Direitos do trabalhador: mantêm-se as parcelas típicas da rescisão sem justa causa, cabendo ao poder público o custeio da indenização.
Veja como foi cobrado:
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