Flashcard FC880398
Quando a condenação criminal autoriza a rescisão por justa causa?
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
Quando a condenação criminal autoriza a rescisão por justa causa?
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Resposta
A rescisão por justa causa só é possível após o trânsito em julgado da sentença condenatória e na ausência de suspensão da execução da pena.
• Trânsito em julgado: enquanto a decisão penal estiver em fase de recurso preserva-se a presunção de inocência, de modo que condenação em primeira instância não legitima justa causa.
• Suspensão da execução: se houver suspensão, substituição por medida alternativa ou regime que impeça o cumprimento imediato, não se configura justa causa.
Veja como foi cobrado:
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