Flashcard FC880415
Quando a condenação criminal do empregado configura justa causa para rescisão do contrato de trabalho?
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
Quando a condenação criminal do empregado configura justa causa para rescisão do contrato de trabalho?
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Resposta
A condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem suspensão da execução da pena, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.• Passada em julgado: significa que a decisão condenatória tornou‑se definitiva, não cabendo mais recursos que possam modificá‑la.
• Suspensão da execução da pena: refere‑se à situação em que, mesmo havendo condenação, a imediata execução da pena foi legalmente suspensa, hipótese em que não se configura justa causa.
Na prática, o empregador deve exigir prova documental do trânsito em julgado e da ausência de suspensão da execução antes de rescindir por justa causa, observando o princípio da legalidade e a necessidade de segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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