O que ocorre com o contrato por prazo determinado enquanto houver recurso contra condenação criminal em primeira instância?

Resposta

O contrato por prazo determinado não sofrerá qualquer alteração.

Persistindo a presunção de inocência enquanto houver recurso e não havendo execução da pena, a legislação autoriza despedida por justa causa apenas quando houver condenação criminal transitada em julgado sem suspensão da execução da pena, de modo que não há base legal para rescindir ou suspender o contrato.