Flashcard FC880438
Qual é a consequência jurídica do atraso reiterado no pagamento de salários pelo empregador?
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
Qual é a consequência jurídica do atraso reiterado no pagamento de salários pelo empregador?
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Resposta
O atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador e autoriza os empregados a pleitearem judicialmente a declaração de despedida indireta, com pagamento das indenizações correspondentes.• Natureza: falta grave que autoriza a despedida indireta e equipara a rescisão à dispensa sem justa causa para fins indenizatórios.
• Verbas: saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais com adicional de 1/3 são devidos ao empregado.
• FGTS: possibilidade de levantamento do FGTS e recebimento da multa de 40% sobre os depósitos.
• Procedimento: a rescisão indireta deve ser pleiteada em reclamação trabalhista com prova dos atrasos e da gravidade do descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877281
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