Flashcard FC880439
Em quais hipóteses de extinção do contrato o empregado tem direito às férias proporcionais?
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
Em quais hipóteses de extinção do contrato o empregado tem direito às férias proporcionais?
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Resposta
Apenas os empregados que pedem demissão ou são dispensados sem justa causa têm direito às férias proporcionais.
• Demissão voluntária: o empregado que pede demissão antes de completar 12 meses também recebe férias proporcionais, conforme a Súmula 261/TST.
• Dispensa sem justa causa: a extinção do contrato sem justa causa dá direito às férias proporcionais mesmo que o período aquisitivo não esteja completo, nos termos do art. 147 da CLT e da Súmula 171/TST.
• Regra de cálculo: a cada mês ou fração superior a 15 dias corresponde a 1/12 de férias proporcionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877282
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