Flashcard FC880441
Que consequência tem o descumprimento de ordens gerais do empregador?
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
Que consequência tem o descumprimento de ordens gerais do empregador?
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Resposta
Configura ato de indisciplina do empregado e constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador quando comprovada a falta.• Natureza: não observância de normas ou instruções aplicáveis de forma coletiva à organização do trabalho.
• Fundamento: previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 482, alínea h, como motivo de justa causa para rescisão pelo empregador.
• Exigências do empregador: ordem legítima e de natureza coletiva ou normativa, demonstração da infração e observância da proporcionalidade e, quando cabível, aplicação prévia de penalidades disciplinares.
Veja como foi cobrado:
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