Flashcard FC880444
Quando a falta de equipamentos de proteção individual permite ao empregado considerar rescindido o contrato e exigir indenização?
Contrato de Trabalho
FCC · 2007
Quando a falta de equipamentos de proteção individual permite ao empregado considerar rescindido o contrato e exigir indenização?
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Resposta
A falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual imprescindíveis ao tipo de trabalho configura perigo manifesto de mal considerável, autorizando o empregado a considerar rescindido o contrato e exigir a indenização devida.• Obrigação do empregador: fornecer EPIs essenciais previstos em normas de segurança do trabalho e saúde do trabalhador.
• Ônus da prova: o empregado deve demonstrar a imprescindibilidade do EPI e o risco concreto decorrente da sua ausência.
• Verbas devidas: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º proporcional, liberação do FGTS e multa de 40%, além de eventuais indenizações por danos quando cabíveis.
• Medidas possíveis: suspensão da prestação de serviços enquanto perdurar o risco ou ajuizamento de reclamação trabalhista para reconhecimento da rescisão indireta.
Veja como foi cobrado:
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