Flashcard FC880454
Qual a natureza jurídica da falsificação de cartões de ponto para obtenção de horas extras?
Contrato de Trabalho
FCC · 2004
Qual a natureza jurídica da falsificação de cartões de ponto para obtenção de horas extras?
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Resposta
Caracteriza ato de improbidade administrativa por ser fraude dolosa destinada a obter vantagem indevida.• Conduta: fraudulenta e dolosa que viola honestidade e lealdade ao serviço público, destinada a obter vantagem indevida.
• Sanções administrativas: obrigação de ressarcimento ao erário e penalidades funcionais, como demissão.
• Consequências penais: possibilidade de responsabilização cível e criminal, como falsidade documental ou estelionato.
• Elemento essencial: a intenção de simular para benefício patrimonial qualifica o ato como ímprobo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877297
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