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Flashcard FC880490

A empresa pode substituir a redução de duas horas diárias do aviso prévio por pagamento em horas extras?

Contrato de Trabalho

FCC · 2008

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

A empresa pode substituir a redução de duas horas diárias do aviso prévio por pagamento em horas extras?
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Resposta

Não é válida e a empresa deverá pagar novo aviso prévio.

• Art. 488 CLT: garante ao empregado a redução da jornada em duas horas diárias sem prejuízo do salário para procurar nova colocação.
• Súmula 230: do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que não se pode substituir o período reduzido por pagamento das horas correspondentes.





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