Flashcard FC880491
Quais são as regras sobre renúncia ao aviso prévio e inclusão de horas extras habituais no aviso indenizado?
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
Quais são as regras sobre renúncia ao aviso prévio e inclusão de horas extras habituais no aviso indenizado?
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Resposta
O aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, e as horas extraordinárias habituais integram o aviso prévio indenizado.• Aviso prévio irrenunciável: Se o empregador dispensa o cumprimento do aviso, permanece obrigado a pagar a indenização correspondente, salvo comprovação de que o trabalhador já obteve novo emprego; a regra protege a remuneração do período de transição profissional.
• Horas extras habituais: Integram o valor do aviso prévio indenizado por fazerem parte da remuneração habitual, devendo-se considerar a média das horas extras para apurar o montante devido.
Veja como foi cobrado:
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