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Flashcard FC880493

Qual é o efeito da falta de cumprimento do aviso prévio pelo empregador?

Contrato de Trabalho

FCC · 2007

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

Qual é o efeito da falta de cumprimento do aviso prévio pelo empregador?
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Resposta

O empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio, e esse período integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

• Pagamento do aviso: o empregador deve pagar os salários correspondentes ao período do aviso quando dispensar o seu cumprimento.
• Integração ao tempo de serviço: o período indenizado ou trabalhado conta para férias proporcionais, 13.º salário, FGTS e contagem para aposentadoria.
• Data de saída: a anotação da data de saída deve corresponder ao término do prazo do aviso.





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