Flashcard FC880494
Qual é o prazo mínimo de aviso prévio para empregado remunerado semanalmente?
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
Qual é o prazo mínimo de aviso prévio para empregado remunerado semanalmente?
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Resposta
O empregado tem direito a 30 dias de aviso prévio.• Prazo mínimo: é de 30 dias, aplicável independentemente da periodicidade do pagamento.
• Base constitucional: o art. 7º, XXI garante aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias.
• Proporcionalidade legal: a Lei nº 12.506/2011 prevê 30 dias até um ano, acrescendo 3 dias por ano até o limite de 90 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877337
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