Flashcard FC880496
Qual o direito do empregado quando o empregador deixa de conceder o aviso prévio?
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
Qual o direito do empregado quando o empregador deixa de conceder o aviso prévio?
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Resposta
O empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, com integração desse período ao seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.• Indenização pecuniária: pagamento dos salários correspondentes ao prazo do aviso como compensação pelo período em que poderia ter trabalhado.
• Integração ao tempo de serviço: contagem para cálculo de férias, 13º salário e demais verbas trabalhistas, e reflexos para recolhimentos vinculados ao contrato.
• Fundamento legal: previsão no Art. 487, §1º da CLT que assegura a compensação e a contagem do período indenizado como serviço prestado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877339
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