Flashcard FC880508
Qual causa de extinção do contrato de trabalho exclui o pagamento do aviso prévio?
Contrato de Trabalho
FCC · 2004
Qual causa de extinção do contrato de trabalho exclui o pagamento do aviso prévio?
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Resposta
O término do contrato de experiência exclui o pagamento do aviso prévio, por ser a extinção natural de contrato por prazo determinado que vence no termo ajustado.• Art. 481 CLT: prevê tratamento diverso quando há cláusula assegurando direito recíproco de rescisão antecipada, aplicando-se então as regras dos contratos por prazo indeterminado.
• Súmula 163 TST: confirma que o aviso prévio só é devido nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877351
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