Flashcard FC880535
A dispensa de membro eleito da CIPA por fechamento do estabelecimento gera direito à reintegração ou à indenização do período estabilitário?
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
A dispensa de membro eleito da CIPA por fechamento do estabelecimento gera direito à reintegração ou à indenização do período estabilitário?
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Resposta
Não, a dispensa não gera direito automático à reintegração nem à indenização do período estabilitário.• Estabilidade provisória: tem por fim assegurar a continuidade das atividades de prevenção de acidentes e não constitui vantagem pessoal.
• Extinção do estabelecimento: encerra o objeto da garantia, de modo que não há despedida arbitrária passível de reintegração nem indenização correspondente ao período estabilitário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877378
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