Flashcard FC880590
A conversão do vínculo celetista em estatutário autoriza, em regra, o saque do FGTS?
Contrato de Trabalho
FCC · 2007
A conversão do vínculo celetista em estatutário autoriza, em regra, o saque do FGTS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a simples mudança do regime celetista para estatutário não autoriza, em regra, o levantamento do FGTS, pois o saque só é permitido nas hipóteses previstas em lei.• Hipótese legal: o saque do FGTS só é autorizado nas hipóteses previstas em lei, não incluindo a conversão do regime celetista para estatutário.
• Extinção do contrato: para liberar o FGTS é necessário demonstrar a extinção do contrato de trabalho celetista e a cessação das contribuições.
• Jurisprudência: admite-se exceção quando comprovada a extinção do vínculo e a cessação dos recolhimentos, mediante prova documental pelo trabalhador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877433
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em