Flashcard FC880601
Qual a distinção jurídica entre trabalho ilícito e trabalho proibido e seus efeitos sobre a nulidade do contrato de trabalho?
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
Qual a distinção jurídica entre trabalho ilícito e trabalho proibido e seus efeitos sobre a nulidade do contrato de trabalho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Trabalho ilícito integra tipo penal e, em regra, vicia o contrato, levando à nulidade com efeitos ex tunc, enquanto trabalho proibido decorre de norma imperativa e costuma produzir nulidade com efeitos ex nunc para proteção do hipossuficiente.• Trabalho ilícito: integra tipo penal ou concorre diretamente para crime e, em regra, vicia o contrato, gerando nulidade com efeitos ex tunc.
• Trabalho proibido: decorre do desrespeito a norma imperativa que veda certa prestação de serviços e costuma produzir nulidade com efeitos ex nunc para proteger o hipossuficiente.
• Exemplos: jogo do bicho como paradigma de trabalho ilícito; estrangeiro sem autorização e menor em período noturno como exemplos de trabalho proibido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877444
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em