Flashcard FC880612
É permitido ao empregador efetuar o pagamento do salário complessivo?
Remuneração
FCC · 2005
É permitido ao empregador efetuar o pagamento do salário complessivo?
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Resposta
É vedado ao empregador fazer o pagamento do salário complessivo.• Pagamento complessivo: considerado inválido por englobar diversas parcelas sem identificação clara.
• Recibo de pagamento: deve discriminar os valores pagos a cada parcela para assegurar transparência e controle do empregado.
• Súmula 91 do TST: considera nula cláusula que estabelece importância englobando direitos distintos por impedir identificar quitação de adicionais e horas extras.
• Presunção judicial: presume‑se que parcelas não foram incluídas, permitindo cobrança judicial das verbas omitidas e correção das anotações contratuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877455
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