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Flashcard FC880723

Até que dia deve ser paga a segunda parcela do 13º salário?

Remuneração

FCC · 2014

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Remuneração, responda:

Até que dia deve ser paga a segunda parcela do 13º salário?
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Resposta

A segunda parcela do 13º salário deve ser paga até 20 de dezembro de cada ano.


• Previsão legal: A data-limite é 20 de dezembro, conforme a Lei n. 4.749/65, art. 1º.
• Adiantamento: A primeira parcela pode ser paga entre fevereiro e novembro, podendo ser solicitada com as férias em janeiro, e o pagamento de dezembro é ajustado para compensar o adiantamento.
• Natureza salarial: Trata-se de verba de natureza salarial integrada à remuneração e o prazo é de cumprimento obrigatório pelo empregador.





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