Flashcard FC880750
A empresa pode compensar meses em que as comissões ficaram abaixo do salário-mínimo com meses em que ultrapassaram?
Remuneração
FCC · 2002
A empresa pode compensar meses em que as comissões ficaram abaixo do salário-mínimo com meses em que ultrapassaram?
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Resposta
Não é permitida qualquer compensação posterior. O comissionista tem direito ao salário-mínimo em cada mês e ganhos superiores em alguns meses não podem ser aproveitados para cobrir déficits em outros meses.• Natureza salarial: As comissões têm natureza salarial e integram a remuneração mensal do empregado.
• Garantia mensal: É assegurado o salário-mínimo em cada mês, devendo a empresa pagar a diferença quando as comissões ficarem abaixo do mínimo.
• Vedação à compensação: Ganhos superiores em uns meses não podem ser aproveitados para compensar meses com déficit.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877593
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