Flashcard FC880755
Quais são as regras básicas de proteção do salário quanto à forma de pagamento, descontos e comprovação?
Remuneração
FCC · 2012
Quais são as regras básicas de proteção do salário quanto à forma de pagamento, descontos e comprovação?
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Resposta
A proteção ao salário veda pagamento em mercadorias que vinculem o empregado ao comércio do empregador, admite apenas descontos legais e exige recibo cuja ausência gera presunção juris tantum de falta de quitação.• Truck-system: pagamento por mercadorias, vales ou instrumentos que vinculam o trabalhador ao comércio do empregador, vedado por coagir ou induzir aquisição de produtos do empregador.
• Descontos legais: permitidos apenas os previstos em lei ou com autorização, como contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical.
• Recibo de pagamento: pagamento deve ser comprovado por recibo, a ausência presume falta de quitação, presunção juris tantum que pode ser ilidida por outros meios de prova lícitos.
Veja como foi cobrado:
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