Flashcard FC880759
O que a lei garante ao empregado com salário composto por parte fixa e comissões quando a soma for inferior ao mínimo?
Remuneração
FCC · 2007
O que a lei garante ao empregado com salário composto por parte fixa e comissões quando a soma for inferior ao mínimo?
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Resposta
É garantido o salário-mínimo mensal, cabendo ao empregador complementar o pagamento no mês em que a soma da parte fixa e das comissões for inferior a esse mínimo.• Complementação: o empregador deve complementar o pagamento naquele mês para atingir o salário-mínimo.
• Compensação vedada: é proibido descontar valores em mês subsequente a título de compensação.
• Abrangência: a proteção alcança o piso legal ou normativo e vale para comissionista próprio e impróprio.
Veja como foi cobrado:
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