Flashcard FC880764
Qual garantia é assegurada ao empregado remunerado por comissões?
Remuneração
FCC · 2005
Qual garantia é assegurada ao empregado remunerado por comissões?
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Resposta
Ao empregado remunerado por comissões é assegurado o salário mínimo.
• Natureza salarial: as comissões têm natureza salarial e integram o salário, contando para o mínimo legal.
• Complemento: se comissões mais parte fixa forem inferiores ao mínimo, o empregador deve complementar a diferença no mês corrente.
• Abrangência: aplica-se tanto ao comissionista próprio quanto ao impróprio.
• Vedação à compensação: é vedado ao empregador compensar esse complemento em mês subsequente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877607
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