Flashcard FC880785
A equiparação salarial é permitida para fins de remuneração do pessoal do serviço público?
Remuneração
FCC · 2011
A equiparação salarial é permitida para fins de remuneração do pessoal do serviço público?
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Resposta
É vedada constitucionalmente para a remuneração do pessoal do serviço público, inclusive quando a contratação é pelo regime celetista.• Base constitucional: o texto do art. 37, inciso XIII, da CF/88 proíbe a equiparação salarial para fins de remuneração do pessoal do serviço público.
• Abrangência e jurisprudência: essa vedação alcança empregados contratados pelo regime celetista na Administração Pública, sendo juridicamente impossível o pedido com base no art. 461 da CLT, conforme OJ 297 da SDI‑I.
Veja como foi cobrado:
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