Flashcard FC880827
Qual é a duração normal diária de trabalho e qual o limite diário de horas extras?
Duração do Trabalho
FCC · 2006
Qual é a duração normal diária de trabalho e qual o limite diário de horas extras?
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Resposta
A jornada normal de trabalho é de 8 horas diárias, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 horas extras por dia.
• Remuneração: As horas suplementares devem ser pagas com adicional mínimo de 50%, equivalente a 1,5 vezes a hora normal.
• Fundamento legal: Previsto no art. 7º, inciso XIII da Constituição e no art. 59 da CLT, que autorizam a prorrogação mediante acordo ou contrato coletivo.
• Súmula: A Súmula 376 do TST confirma que o empregador deve pagar as horas excedentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877670
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