Flashcard FC880835
Quando o limite mínimo de intervalo intrajornada de uma hora pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho?
Duração do Trabalho
FCC · 2004
Quando o limite mínimo de intervalo intrajornada de uma hora pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho?
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Resposta
O limite mínimo de intervalo de uma hora, para jornada que exceda seis horas, pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho se o estabelecimento atender integralmente às normas relativas à organização dos refeitórios e quando os empregados não estiverem sob regime de prorrogação de jornada.• Refeitórios: o estabelecimento deve atender integralmente às normas relativas à organização dos refeitórios, com previsão de consulta ao Serviço de Alimentação da Previdência Social antes do ato ministerial.
• Prorrogação de jornada: os empregados não podem estar sob regime de prorrogação de jornada para que a redução seja concedida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877678
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