Flashcard FC880838
Quais empregados estão excluídos das normas sobre duração da jornada de trabalho?
Duração do Trabalho
FCC · 2003
Quais empregados estão excluídos das normas sobre duração da jornada de trabalho?
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Resposta
Estão excluídos os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, desde que essa condição esteja anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados.• Atividade externa: Trabalho incompatível com controle de horário, que afasta a aplicação das normas sobre duração da jornada.
• Anotação na CTPS: A condição deve constar na Carteira de Trabalho e no registro de empregados, sob pena de questionamento da proteção normativa.
• Presunção: Há presunção relativa de ausência de controle de jornada, o que afasta, em princípio, pagamento de horas extras e adicional noturno, mas pode ser impugnada por provas em juízo.
Veja como foi cobrado:
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