Flashcard FC880868
Qual a consequência jurídica da não concessão do intervalo intrajornada mínimo?
Duração do Trabalho
FCC · 2013
Qual a consequência jurídica da não concessão do intervalo intrajornada mínimo?
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Resposta
Implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
• Pagamento: O período suprimido deve ser pago com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, de natureza indenizatória.
• Sanção administrativa: A multa pode coexistir, mas não exclui o dever de indenizar o trabalhador pelo intervalo não fruído.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877711
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