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Flashcard FC880947

Em que condição o tempo de trabalho anterior ao serviço militar obrigatório é computado no período aquisitivo de férias?

Duração do Trabalho

FCC · 2011

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Duração do Trabalho, responda:

Em que condição o tempo de trabalho anterior ao serviço militar obrigatório é computado no período aquisitivo de férias?
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Resposta

O tempo de trabalho anterior será computado no período aquisitivo de férias se o empregado comparecer ao estabelecimento dentro de 90 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

• Apresentação: o comparecimento ao estabelecimento deve ocorrer dentro do prazo legal de 90 dias da baixa militar para que o tempo seja computado para fins de aquisição de férias.
• Consequência: sem a apresentação dentro do prazo, o tempo anterior não será automaticamente computado para aquisição de férias.





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