Flashcard FC880952
Havendo rescisão sem justa causa antes de completar o período aquisitivo, o empregado tem direito às férias proporcionais?
Duração do Trabalho
FCC · 2010
Havendo rescisão sem justa causa antes de completar o período aquisitivo, o empregado tem direito às férias proporcionais?
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Resposta
Terá direito ao pagamento das férias proporcionais pela rescisão sem justa causa mesmo sem completar o período aquisitivo.• Súmula 171: exceto na dispensa por justa causa, a extinção do contrato obriga o empregador a pagar as férias proporcionais mesmo que o período aquisitivo esteja incompleto.
• Cálculo: férias proporcionais correspondem aos meses trabalhados dividido por 12 vezes a remuneração.
• Adicional: sobre o valor das férias deve ser acrescido o 1/3 constitucional.
• Exceção: na dispensa por justa causa não há direito às férias proporcionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877795
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