Flashcard FC880957
Quando o empregado dispensado sem justa causa tem direito às férias proporcionais?
Duração do Trabalho
FCC · 2010
Quando o empregado dispensado sem justa causa tem direito às férias proporcionais?
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Resposta
O empregado dispensado sem justa causa tem direito ao pagamento das férias proporcionais, mesmo sem completar 12 meses de serviço.• Base legal: Art. 146 e Art. 147 da CLT asseguram a remuneração das férias na cessação do contrato e o direito às férias proporcionais na dispensa sem justa causa.
• Cálculo: A fração de férias corresponde a 1/12 por mês de serviço ou por fração superior a 14 dias, conforme Súmula 171 do TST.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877800
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