Flashcard FC880976
Quais são as consequências da não concessão das férias anuais no prazo legal?
Duração do Trabalho
FCC · 2006
Quais são as consequências da não concessão das férias anuais no prazo legal?
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Resposta
A não concessão das férias no prazo legal acarreta pagamento em dobro das férias, possibilidade de fixação judicial da época do gozo e remessa da decisão ao órgão competente para autuação pelo Ministério do Trabalho.
• Pagamento em dobro: as férias concedidas após o período de 12 meses devem ser pagas em dobro pelo empregador.
• Fixação judicial: o empregado pode requerer que o juiz determine por sentença a época do gozo das férias.
• Autuação pelo Ministério do Trabalho: a cópia da decisão transitada em julgado é remetida ao órgão competente, possibilitando autuação e aplicação de multa administrativa.
Veja como foi cobrado:
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