Quais empregados em regime de teletrabalho não estão abrangidos pela regulação sobre duração do trabalho?

Resposta

Não estão abrangidos os empregados em regime de teletrabalho remunerados por produção ou tarefa.

A previsão consta do art. 62, III, da CLT, que afasta esses trabalhadores do capítulo relativo à duração do trabalho.

Na prática, isso significa que quem recebe por tarefa ou por peça não está submetido ao controle de jornada, de modo que a legislação sobre horas extras e marcação de ponto não se aplica na mesma forma.

Pela redação, pressupõe-se que os teletrabalhadores que não sejam remunerados por produção ou tarefa continuam sujeitos às regras de duração e controle de jornada.