Flashcard FC881049
Qual é a consequência da recusa do empregador em alterar a função do menor de 16 anos, conforme recomendação da autoridade competente?
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2012
Qual é a consequência da recusa do empregador em alterar a função do menor de 16 anos, conforme recomendação da autoridade competente?
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Resposta
A recusa ou omissão do empregador em proporcionar a alteração de função configura justa causa patronal, permitindo ao trabalhador considerar rescindido o contrato, nos termos do art. 483 da CLT.Veja como foi cobrado:
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