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Flashcard FC881058

A partir de que idade se pode exercer qualquer atividade lícita sem as restrições aplicáveis aos menores?

Tutelas Especiais (Trabalho)

FCC · 2009

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Tutelas Especiais (Trabalho), responda:

A partir de que idade se pode exercer qualquer atividade lícita sem as restrições aplicáveis aos menores?
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Resposta

A partir dos 18 anos, é possível exercer qualquer atividade lícita sem as restrições aplicáveis aos menores.




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