Flashcard FC881061
O empregado menor de 18 anos precisa de assistência para firmar o termo de rescisão contratual?
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2003
O empregado menor de 18 anos precisa de assistência para firmar o termo de rescisão contratual?
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Resposta
O empregado menor de 18 anos pode firmar recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a assistência de seu responsável legal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877904
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