Flashcard FC881069
Quais requisitos devem ser observados para a adoção do reembolso-creche?
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2025
Quais requisitos devem ser observados para a adoção do reembolso-creche?
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Resposta
O empregador pode adotar o reembolso-creche desde que cumpra os requisitos legais, sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade.• Formalização: deve ocorrer por acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
• Condições: o instrumento deve estabelecer condições, prazos e valores do benefício.
• Finalidade: o benefício destina-se a custear creche ou pré-escola de livre escolha do empregado, ou serviços equivalentes, para filhos de até 5 anos e 11 meses, mediante comprovação.
• Oferta: deve ser não discriminatória, não pode configurar premiação e sua existência deve ser comunicada aos trabalhadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877912
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