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Flashcard FC881080

Quem tem direito à prorrogação de 60 dias da licença-maternidade e em que prazo deve requerê-la?

Tutelas Especiais (Trabalho)

FCC · 2011

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Tutelas Especiais (Trabalho), responda:

Quem tem direito à prorrogação de 60 dias da licença-maternidade e em que prazo deve requerê-la?
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Resposta

A prorrogação é devida às empregadas de pessoas jurídicas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto.

Ela começa imediatamente após o término da licença-maternidade constitucional.




Veja como foi cobrado:
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