Flashcard FC881127
É válida a cláusula que exclui a responsabilidade do adquirente por débitos trabalhistas anteriores?
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2004
É válida a cláusula que exclui a responsabilidade do adquirente por débitos trabalhistas anteriores?
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Resposta
Não. A cláusula é inválida, pois a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os direitos adquiridos pelos empregados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877970
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