Flashcard FC881130
A cláusula que exclui a responsabilidade do adquirente por débitos trabalhistas anteriores é válida?
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2003
A cláusula que exclui a responsabilidade do adquirente por débitos trabalhistas anteriores é válida?
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Resposta
A cláusula não é válida, pois a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos pelos empregados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877973
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