Flashcard FC881140
A terceirização irregular por ente público gera vínculo de emprego direto?
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2008
A terceirização irregular por ente público gera vínculo de emprego direto?
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Resposta
Não, a terceirização irregular não gera vínculo de emprego entre o trabalhador e o ente público.A vedação decorre da exigência constitucional de concurso público para a contratação pela Administração Pública.
• Pagamento: É devido o pagamento pela prestação dos serviços.
• FGTS: São devidos os depósitos do FGTS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877983
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